Resolução Alternativa de Litígioss

    Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
    As entidades RAL são organismos autorizados a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.

Entidade competente

    CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
    Rua D. Afonso Henriques, 1
    4700-030 Braga
    Telefone: +351 253 617 604
    Email: geral@ciab.pt
    Website: https://www.ciab.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

    O consumidor pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr